O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2010, cujas inscrições estão abertas até esta sexta-feira, 09 de julho, não necessita da utilização do CPF para realização da inscrição.
A decisão foi tomada pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, e é válida para todo o território nacional, o que já aconteceu no ano passado, mas o Inep (Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais), que é responsável pelas provas do ENEM, recorreu da decisão e ganhou.
Neste ano, o Inep ainda não entrou com recurso contra a decisão. De acordo com Marcia Morgado, Procuradora da República, a justificativa para a não utilização do CPF, é que o mesmo não é obrigatório pela constituição para pessoas entre 15 e 17 anos, que correspondem a uma parte dos candidatos que se participam do exame.
Já o MEC defende o uso do CPF pela sua segurança em relação à fraude.
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